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19/06/2019 - 12h09Seminário em Viçosa debate regulação fundiáriaMagistrado fala de lei que trata da ocupação de terrenos sem registro

O desembargador Gilson Soares Lemes (centro) falou sobre a regularização fundiária urbana Questões relacionadas a medidas jurídicas que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes foi tema de um seminário realizado nesta quarta-feira, 19 de junho, em Viçosa.  Entre os palestrantes, o superintendente adjunto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, sustentou que, diante de várias tentativas legislativas de regularização das áreas favelizadas no Brasil, esse assunto poderá ser superado pelo tratamento dado ao tema pela Lei 13.465/2017. O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Saldanha da Fonseca, prestigiaram a abertura do seminário.   Especialistas, em cinco mesas, trataram de temas como a nova agenda urbana – desafios, perspectivas e ferramentas do processo de regularização fundiária, o papel da regularização fundiária para a garantia de cidades sustentáveis, entre outros. O desembargador Gilson Soares Lemes detalhou pontos da Lei 13.465/2017. O magistrado destacou quais são os instrumentos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), da demarcação urbanística, da legitimação urbanística, da posse, condomínio de lotes e direito real de laje. O gerente de orientação e fiscalização dos serviços notariais e de registro da Corregedoria-Geral de Justiça, André Lúcio Saldanha, foi outro palestrante. Ele abordou a regularização fundiária e o código de normas da Corregedoria-Geral de Justiça. A iniciativa do evento foi da juíza Daniéle Viana da Silva Vieira, da Comarca de Viçosa, e da Associação dos Notórios e Registradores do Estado de Minas Gerais (Serjus-Anoreg/MG).  
19/06/2019 (00:00)
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